TERMO DE USO DA PLATAFORMA AGENDEI A AGENDEI TECNOLOGIAS E CIA LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 38.436.586/0001-04, com sede na Avenida Tiaraju, nº. 1406, sala P32, bairro Ibirapuitã, no município de Alegrete/RS, CEP. 97.546-550, (a “AGENDEI”), é responsável pela criação, gestão e manutenção do software de agendamentos de quadras poliesportivas denominado “Agendei Quadras” e do sistema de gestão denominado “Gestor Agendei”, (a “Plataforma”).

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

1.1. Sem prejuízo de outras definições atribuídas neste Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

a) Termos de Uso: é o instrumento contratual que regula a relação entre o Usuário e a Plataforma Agendei Quadras, estabelecendo os termos e condições para utilização do aplicativo e website desenvolvidos e geridos pela Agendei.

b) Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais do usuário. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso.

c) Política de Cookies: é o instrumento no qual é regulada a coleta e armazenamento dos dados de navegação do usuário, proporcionando uma melhor experiência de navegação. A Política de Cookies é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso.

d) Usuário: pessoa natural que instala o software de agendamento de quadras esportivas no seu aparelho smartphone através dos aplicativos de download e passa a utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma.

e) Agendei Quadras: Plataforma digital criada e gerida pela AGENDEI, na qual o usuário de cadastra para utilizar os serviços oferecidos, realizando agendamentos para a utilização de quadras para a prática de atividades esportivas e recolhendo o devido valor pela prestação dos serviços.

f) Gestor: Entidade que realiza convênio com a AGENDEI, disponibilizando os dias e horário disponíveis para agendamento da sua quadra dentro da Plataforma Agendei Quadras pelos USUÁRIOS.

g) Canais de comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o usuário e a AGENDEI, para assuntos relacionados à utilização da Plataforma.

h) Quadra esportiva: local para a prática de atividades esportivas pertencente a instituições privadas e conveniadas com a AGENDEI.

3. DA PLATAFORMA

3.1. A plataforma Agendei Quadras consiste em conectar praticantes de esportes (os “Usuários”) a quadras poliesportivas (o “Gestor”) por meio da tecnologia de agendamento, gestão e pagamento fornecida e disponibilizada pela Agendei.

3.2. Trata-se de ambiente de cadastro, acompanhamento, gestão, e agendamento de quadras poliesportivas pertencentes a instituições conveniadas (os “Prestadores de Serviços”) com a Agendei. O Usuário, depois de realizado o cadastro, poderá localizar e agendar a quadra poliesportiva que melhor atenda aos seus interesses de local, data e horário disponíveis, efetuando o agendamento e pagamento pela prestação dos serviços através da Plataforma.

3.3. Os serviços e funcionalidades disponibilizados pela Plataforma são regidos pelos termos aqui definidos.

3.4. A Plataforma é disponibilizada online e é acessível ininterruptamente, salvo casos de manutenção programada no sistema ou motivos de caso fortuito ou força maior.

3.5. A Plataforma proporcionará acesso a todos os locais com disponibilidade de agendamento cadastrados na Plataforma Agendei Quadras.

3.6. O Usuário e o Gestor, ao aceitarem este Termo e Condições, garante que utilizará a Plataforma somente para fins legais, sujeitando-se a sanções legais e administrativas no caso de utilização para qualquer outra finalidade que não estas definidas nesse Termo e declara-se ciente que poderá ter sua conta excluída e/ou banida sem aviso prévio em caso de constatação de utilização indevida da Plataforma ou alguma de suas funcionalidades.

3.7. O Usuário declara ser plenamente capaz para contratar os serviços, ficando claro que as pessoas que não gozem de capacidade legal, inclusive os menores de 18 anos, desde que não emancipados, estão impedidos de contratar os serviços, sob pena de invalidação do negócio e bloqueio de acesso ao aplicativo e website.

4. DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

4.1. Para cadastro na Plataforma, o Usuário deverá baixar o aplicativo Agendei Quadras em seu dispositivo móvel compatível, disponibilizado nas lojas iOS e Google Play e, em seguida, preencher o cadastro contendo: (i) nome completo; (ii) telefone; (iii) data de nascimento; (iv) gênero; (v) senha.

4.1.1. As informações relativas a (i) data de nascimento e (ii) gênero, são de cadastro opcional pelo Usuário.

4.2. Ao clicar em “criar a minha conta”, o usuário receberá a mensagem para leitura dos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies e deverá marcar a opção “concordo com os termos de uso” para prosseguir.

4.2.1. Ao concordar, o Usuário declara-se ciente que realizou a leitura e não se opõe com qualquer dos termos lançados nos documentos acima.

5. DO CADASTRO DO GESTOR NA PLATAFORMA

5.1. O Gestor deve realizar o cadastro na Plataforma Agendei Quadras através do site agendeiquadras.com.br e escolher o plano de serviços que melhor atende aos seus interesses.

5.2. Ao selecionar o plano, será necessário informar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (o “CNPJ”) para cadastrar a(s) quadra(s) poliesportivas

5.2.1. Na hipótese de o Gestor não possuir o CNPJ, deverá entrar em contato com a equipe de atendimento e/ou observar as disposições das nossas Perguntas Frequentes para realização do cadastro.

5.3. Uma vez informado o CNPJ o sistema buscará as informações junto ao sítio da Receita Federal do Brasil e o Gestor deverá confirmar as informações que serão exibidas na tela.

5.4. Confirmados os dados iniciais, será necessário preencher os dados de acesso ao sistema, composto por: (i) nome do assinante; (ii) telefone do assinante; (iii) CPF do assinante; (iv) e-mail do assinante e (v) senha de acesso.

5.5. Ao concluir o preenchimento das informações, o Gestor verá um resumo da contratação com os dados informados e o plano escolhido, com seu respectivo valor. Nesta etapa será necessário (i) declarar-se capaz e legalmente responsável pela empresa para o ato da contratação; (ii) aceitar aos Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies; (iii) informar como ficou conhecendo a Plataforma.

5.5.1. O Gestor não poderá prosseguir se (i) não for o responsável pela empresa contratante, sob pena de responder civil e criminalmente pelo ato; (ii) não concordar com os Termos de Uso, Política de Privacidade ou Política de Cookies e (iii) não indicar como conheceu a Plataforma.

5.6. Uma vez cadastrado na Plataforma, o Gestor receberá em seu e-mail cadastrado as orientações para baixar o aplicativo de gestão em seu dispositivo móvel, o qual poderá ser acessado com o e-mail e senha cadastrados.

6. DA REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1. O Usuário e o Gestor são integralmente responsáveis por todas as informações cadastradas na Plataforma, assim como por todo o material compartilhado, informações ou declarações, não devendo publicar, sem autorização, quaisquer dados ou imagens desautorizadas, sob pena de remoção e/ou bloqueio de acesso pelo administrador, sujeitando-se às sanções administrativas, cíveis ou criminais que eventualmente sejam apuradas.

6.2. Não é permitido o compartilhamento de fotografias que contenham cunho preconceituoso ou discriminatório, faça apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas, nudez ou qualquer outra que viole disposição de leis ou sejam moralmente aceitáveis.

6.3. Se o Usuário violar quaisquer regras deste Termo, poderá ter o seu acesso suspenso, bloqueado ou banido, sem prejuízo das disposições contratuais que incidirem, a depender do fato apurado.

6.4. A Agendei garante que a Plataforma manterá suas funcionalidades básicas previstas em Contrato, podendo excluir, modificar ou incluir funcionalidades a qualquer tempo, desde que não interfira no propósito de uso da Plataforma.

6.5. Os dados inseridos na Plataforma serão compartilhados, por força de Contrato, entre o Usuário e o banco de dados da Plataforma, dados que poderão ser utilizados conforme a Política de Privacidade, assinado pelo usuário cadastrado na Plataforma.

6.6. A Agendei poderá, a seu exclusivo critério, alterar as funcionalidades disponíveis nos aplicativos e website, sem a necessidade de consentimento do Usuário, bem como poderá adotar políticas de descontos, prêmios, modificar ou alterar os planos mensais, o que os compões ou o valor da mensalidade.

6.6.1. Em caso de alteração no preço da mensalidade ou no conjunto de funcionalidades disponibilizadas, o Usuário será informado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

7. ACESSANDO A PLATAFORMA E REALIZANDO AGENDAMENTOS

7.1. A utilização da Plataforma se dará mediante o fornecimento de e-mail e senha.

7.2. O Usuário é o único responsável pelo cuidado e administração de sua senha, que é pessoal e intransferível.

7.3. Em caso de perda ou esquecimento da senha, o Usuário deverá fornecer seu email de cadastro para realizar o procedimento de cadastro de nova senha.

7.3.1. O processo de cadastro de nova senha se dará da seguinte maneira: (i) o Usuário deverá informar o e-mail no campo respectivo ao perdi/esqueci minha senha; (ii) com o cadastro realizado, deverá acessar o e-mail informado e seguir as orientações para cadastramento de nova senha.

7.4. Efetuado o acesso, será solicitado ao Usuário que selecione a cidade ou região em que deseja pesquisar locais para agendamento de quadras.

7.5. Selecionada a opção, a Plataforma irá “salvar” os dados de localização escolhidos para este Usuário.

7.5.1. O Usuário poderá, no ícone “configurações”, alterar os dados de localização.

7.6. No menu principal, o Usuário terá à sua disposição três grupos: (i) início; (ii) agendar; e (iii) minha agenda.

7.6.1. Em “início”, o Usuário poderá acompanhar “novidades” da Plataforma, os espaços esportivos para pesquisa, as “minhas conversas”, bem como o evento mais próximo agendado

7.6.2. Ao pesquisar os espaços esportivos e selecionar algum deles, o usuário será remetido ao grupo “agendar”, onde poderá avaliar, de modo avulso ou fixo, o melhor dia e horário disponível para agendamento.

7.6.3. No modo avulso, tendo o usuário escolhido a quadra, a data e o horário, a plataforma mostrará um resumo do agendamento, acrescentando horário de início e de término, bem como o valor total do serviço. O usuário poderá, neste momento, opcionalmente, indicar alguma observação relevante ou qual o time ou grupo que irá participar da partida.

7.6.4. No modo fixo, o usuário poderá agendar para a mesma quadra datas e horários que se repitam durante um mês, três meses, seis meses, ou um ano.

7.6.5. Clicando no ícone “minhas conversas”, o usuário poderá consultar as mensagens eventualmente enviadas pelos Gestores das quadras esportivas, tais como avisos, alterações, e determinações pertinentes.

7.6.6. Por fim, em “minha agenda”, o usuário poderá gerenciar a sua agenda, onde aparecerão os seus agendamentos realizados ou cancelados, mostrando horários, datas e locais.

7.7. O usuário poderá, ainda, acessar o menu da sua conta, espaço onde conseguirá alterar os seus dados de localização, consultar novidades, bem como as informações sobre o Agendei Quadras (onde poderá consultar os Termos de Uso e a Política de Privacidade) e a opção de “sair da conta”.

7.8. Selecionando a opção “sair da conta”, o Usuário encerrará o seu acesso naquele momento, pelo que deverá informar novamente o seu e-mail e senha cadastrada para acessar a plataforma novamente.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS DO CADASTRO

8.1. A Agendei se reserva no direito de utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do Usuário ou Gestor e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais, tais como, mas não se limitando a confirmação do e-mail válido ou realização de ligações telefônicas, envio de SMS, dentre outros.

8.2. O Usuário só poderá manter 01 (um) cadastro na Plataforma, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

8.3. Em caso de falecimento de algum USUÁRIO, o familiar mais próximo deverá enviar um e-mail para: contato@agendeiquadras.com.br. Serão exigidos alguns dados do interessado e a remoção da conta do usuário será feita pela equipe técnica.

9. DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS

9.1. A Agendei utiliza uma plataforma terceirizada de gerenciamento dos pagamentos efetuados pelos Usuários (o “gateway de pagamento”) a ser administrado por empresa que submeta-se a regras e condições específicas de proteção de dados dos usuários.

9.2. Para o correto funcionamento deste serviço, é importante que o Usuário autorize, através de seu consentimento, o compartilhamento de seus dados pessoais e bancários com a terceirizadas, nos termos da Política de Privacidade, tendo em vista se tratar de um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.

9.3. O Usuário reconhece que a Agendei não possui responsabilidade e não pode interferir nas transações ocorridas dentro do sistema de pagamentos, conforme as regras e limitações previstas contratualmente, de modo que funcionará como mero interventor em qualquer situação que envolva problemas técnicos com o pagamento, os quais deverão ser comunicados através dos canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo.

10. POLÍTICA DE LEGALIDADE E PENALIDADES

10.1. A Agendei não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer atividades de Usuários e Gestores, tanto no ambiente virtual (APP ou website) ou fora dele (durante partidas), que impliquem em:

10.1.1. Agressão verbal ou física, entre os usuários;

10.1.2. Violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;

10.1.3. Estejam relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;

10.1.4. Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;

10.1.5. Divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

10.1.6. Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;

10.1.7. Utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar a funcionalidade do APP ou do website.

10.2. A listagem prevista no item 10.1, acima, possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.

10.3. Qualquer Usuário que desrespeitar os compromissos previstos neste item estará sujeito às sanções previstas neste Termo de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos/omissões.

11. DO VÍCIO DE QUALIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO

11.1. A Plataforma Agendei não é responsável por vícios de qualidade nos serviços prestados pelas Quadras, sendo estas as únicas responsáveis pela qualidade no atendimento e reserva de horários e responsáveis por indenizar quaisquer infortúnios ou prejuízos que venha a ser experimentado pelos Usuários.

12. DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

12.1. A Agendei poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar alterações no todo ou em parte destes termos, inserindo, excluindo ou modificando quaisquer das cláusulas consentidas neste instrumento.

12.2. Toda alteração significativa ou que altere o sentido de alguma das cláusulas deste Termo motivará a ciência do Usuário e requisição de novo aceite.

12.3. Caso o Usuário não aceite a atualização dos termos, o mesmo será revogado e o Usuário terá seu acesso à Plataforma interrompido.

13. DA COLETA DE DADOS

13.1. O usuário declara e expressamente consente que os dados gerados através da utilização da Plataforma poderão ser utilizados pela Agendei para fins de desenvolvimento de novos produtos e serviços.

13.2. A Política de Privacidade e Política de Cookies são parte acessórias ao presente Termo, sendo aderido também no momento de cadastro do usuário na Plataforma Agendei Quadras.

13.3. A coleta dos dados anonimizados para fins estatísticos não dependem de autorização ou consentimento do Usuário.

14. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. A Plataforma, composta por software e aplicativos relacionados, são produtos de desenvolvimento composto por engenharia de software programáveis por linhas de código e, por isso, podem apresentar, eventualmente, falhas, bugs ou erros. Por esta razão, a Agendei garante a funcionalidade mínima do produto e a correção rápida de quaisquer erros ou defeitos verificados pelos Usuários sem que isso lhe impute qualquer responsabilidade, inclusive de perdas e danos.

14.2. Para a verificação e constatação dessas falhas, a Agendei mantém a Plataforma em constante desenvolvimento e melhorias, possuindo canal aberto com o Usuário para que este reporte qualquer problema ou dificuldade na utilização da Plataforma.

14.3. Por se tratar de serviço com base tecnológica, a Agendei informa que utiliza todas as camadas de segurança disponíveis para garantir e assegurar o melhor suporte contra ameaças como vírus, invasões e hackeamentos, bem como os servidores contratados pela Agendei possuem criptografia objetivando garantir a proteção dos dados e das informações inseridas na Plataforma, mas que tais mecanismos não são cem por cento seguros, recomendando fortemente que exista um backup dos dados inseridos.

15. DAS COMUNICAÇÕES

15.1. Para quaisquer comunicações decorrentes da utilização da Plataforma, o Usuário e/ou o Gestor poderá acionar a equipe técnica e comercial através dos seguintes meios:

15.1.1. Pelo chat disponibilizado nos aplicativos e website;

15.1.2. Pelo e-mail contato@agendeiquadras.com.br

16. ACEITAÇÃO

16.1. Os Usuários e o Gestor declaram, por fim, que aceitam e concordam com todas as disposições deste Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e Política de Cookies.

17. DO FORO DE ELEIÇÃO

17.1. Quaisquer disputas ou desacordos decorrentes da utilização da Plataforma deverão ser resolvidas no foro da comarca de Alegrete/RS, renunciando as Partes a qualquer outra.


Termos de Uso atualizado em 22/01/2021.